Flashcard FC694843
Qual o atributo do ato administrativo que autoriza o uso de meios indiretos de coação e a aplicação de sanções administrativas?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Qual o atributo do ato administrativo que autoriza o uso de meios indiretos de coação e a aplicação de sanções administrativas?
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Resposta
Exigibilidade é o atributo do ato administrativo que autoriza a Administração a valer-se de meios indiretos de coação e a aplicar sanções administrativas para obrigar o particular a cumprir uma obrigação prevista em lei ou em ato administrativo.• Meios indiretos: autorização para aplicar multas e restrições que pressionem o cumprimento da obrigação administrativa.
• Poder de polícia: instrumento destinado a proteger interesses públicos por meio de medidas coercitivas indiretas e proporcionais.
Veja como foi cobrado:
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