Flashcard FC694844
O que é a imperatividade do ato administrativo?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
O que é a imperatividade do ato administrativo?
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Resposta
Imperatividade é o atributo do ato administrativo que confere força vinculante sobre terceiros, impondo obrigações independentemente da vontade do destinatário.• Supremacia do interesse público: Autoriza a Administração a agir para tutelar bens coletivos e impor decisões sem o consentimento do particular.
• Unilateralidade: O ato nasce da vontade estatal sem necessidade de concordância do particular.
• Obrigatoriedade: O administrado deve cumpri-lo, sob pena de medidas coercitivas ou execução forçada.
• Poder extroverso: A imperatividade decorre do poder extroverso do Estado.
• Limites legais e controle: Não é absoluta, estando condicionada a requisitos legais e à proteção de direitos fundamentais, com possibilidade de controle judicial e administrativo quando ilegal ou abusivo.
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