Flashcard FC694845
Como se denominam os procedimentos administrativos para atos rotineiros e para decisões que restringem direitos?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Como se denominam os procedimentos administrativos para atos rotineiros e para decisões que restringem direitos?
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Resposta
São denominados, respectivamente, expediente e restritivos de direito.• Expediente: procedimentos para atos rotineiros e de baixa complexidade, como pedidos, requerimentos, comunicações e despachos internos, visando tramitação ou atendimento sem decisão que afete direitos substancialmente.
• Restritivos de direito: procedimentos que implicam decisões que impõem obrigações de fazer ou não fazer, limitando ou suspendendo direitos, exigindo formalidade, motivação e observância do contraditório e da ampla defesa.
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