Flashcard FC694846
Qual é o poder da Administração para declarar a nulidade de seus próprios atos ilegais?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Qual é o poder da Administração para declarar a nulidade de seus próprios atos ilegais?
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Resposta
É o poder de autotutela, que autoriza a Administração a declarar a nulidade de seus atos ilegais com efeitos retroativos.• Atuação: pode ocorrer de ofício ou por provocação do interessado, sem necessidade prévia de decisão judicial.
• Efeito: a nulidade tem caráter retroativo, não devendo o ato produzir efeitos geradores de direitos.
• Proteção: terceiros de boa-fé são preservados e existem regras práticas sobre restituição do indevido.
• Controle judicial: o Judiciário pode reexaminar a questão.
• Base legal: há obrigação de anular atos ilegais e possibilidade de revogação respeitando direitos adquiridos.
Veja como foi cobrado:
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