Flashcard FC694847
O que é a presunção de legitimidade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
O que é a presunção de legitimidade dos atos administrativos?
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Resposta
Presunção de legitimidade é o atributo que considera válidos os atos administrativos até prova em contrário e autoriza sua imediata execução e produção de efeitos sem prévia autorização judicial.• Natureza: relativa (juris tantum), admite prova em contrário.
• Execução: permite a imediata execução e produção de efeitos sem autorização judicial prévia.
• Controle: comprovada nulidade ou vício, o ato pode ser anulado ou suspenso administrativa ou judicialmente.
Veja como foi cobrado:
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