Flashcard FC694848
O que é competência administrativa e qual a consequência de sua inobservância?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
O que é competência administrativa e qual a consequência de sua inobservância?
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Resposta
Competência é a atribuição legal que confere a determinada autoridade o poder de praticar um ato administrativo e constitui requisito essencial à validade do ato.A inobservância da competência acarreta a nulidade do ato, salvo hipóteses de convalidação previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
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