Flashcard FC694849
Qual a consequência de um ato administrativo sem respaldo legal e como ele pode ser desconstituído?
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Qual a consequência de um ato administrativo sem respaldo legal e como ele pode ser desconstituído?
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Resposta
Um ato administrativo sem respaldo legal é inválido e pode ser anulado.
• Autotutela: A Administração pode anulá‑lo por meio do poder de autotutela, ou o Judiciário pode anulá‑lo quando provocado.
• Presunção de legitimidade: Existe presunção de legitimidade, mas ela não impede a verificação posterior de ilegalidade.
• Limite temporal: A Administração pode anular atos que produziram efeitos favoráveis, observando o prazo de cinco anos para exercer esse direito, salvo má‑fé.
Veja como foi cobrado:
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