Flashcard FC694852
O que é poder disciplinar da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
O que é poder disciplinar da Administração Pública?
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Resposta
O poder disciplinar é a faculdade da Administração Pública para apurar e aplicar sanções às condutas classificadas como infrações funcionais, praticadas por servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.• Finalidade: preservar o funcionamento do serviço público, a moralidade, a eficiência e a ordem interna, garantindo o cumprimento das regras institucionais.
• Processo: aplicação de penalidades por meio de processo administrativo disciplinar ou sindicância, com observância do devido processo, ampla defesa e contraditório.
• Limites: exercício sujeito à lei e aos princípios constitucionais, vedada a arbitrariedade e devendo respeitar legalidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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