Flashcard FC694853
O que é o poder de polícia da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
O que é o poder de polícia da Administração Pública?
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Resposta
Poder de polícia é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de atos ou a abstenção de fatos em razão de interesse público.• Coercibilidade: admite imposição de medidas contra a vontade do particular para proteger bens coletivos e o ordenamento social.
• Autoexecutoriedade: em geral permite execução direta pela Administração sem necessidade de autorização judicial.
• Discricionariedade: existe quando a lei permite escolhas de oportunidade e conveniência pela Administração.
• Limites: está subordinado aos princípios da legalidade, proporcionalidade e do devido processo, vedando arbitrariedades.
Veja como foi cobrado:
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