Flashcard FC694854
Qual é o alcance do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Qual é o alcance do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo?
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Resposta
O poder regulamentar autoriza o chefe do Poder Executivo a editar atos para assegurar a fiel execução das leis, sem criar ou alterar o conteúdo legal.É uma função normativa limitada, destinada a detalhar e operacionalizar a lei. A elaboração de normas é competência do Poder Legislativo, e atos regulamentares que ultrapassem esse limite podem ser anulados pelo controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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