Flashcard FC694855
O que é poder de polícia na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
O que é poder de polícia na Administração Pública?
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Resposta
Poder de polícia é a faculdade da Administração Pública de condicionar e restringir direitos individuais para proteger interesses coletivos, mediante atuação preventiva e administrativa.• Meios: fiscalização, condicionamentos e imposição de medidas administrativas para compatibilizar interesses privados com o bem-estar coletivo.
• Limites: exige fundamento legal e observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, além do respeito ao devido processo quando houver sanção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686657
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