Flashcard FC694856
Qual o poder administrativo que autoriza restrições a atividades privadas para proteção da coletividade?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Qual o poder administrativo que autoriza restrições a atividades privadas para proteção da coletividade?
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Resposta
A atuação fundamenta-se no poder de polícia.
• Medida preventiva: autoriza imposição de restrições temporárias para eliminar risco à coletividade.
• Legalidade: a restrição deve estar prevista em norma.
• Proporcionalidade: a restrição precisa ser adequada, necessária e proporcional ao fim público.
• Garantia processual: a medida deve ser motivada e possibilitar ampla defesa quando couber.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686658
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