Flashcard FC694857
Qual é o caráter e os limites do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Qual é o caráter e os limites do poder de polícia?
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Resposta
O poder de polícia tem caráter preventivo e repressivo e pode ser exercido de forma autoexecutória, mas sujeito a limites legais e controle judicial.• Caráter preventivo: a administração impõe restrições e exigências para evitar danos ao interesse público antes da ocorrência de risco.
• Caráter repressivo: atua após irregularidade aplicando medidas como embargo ou interdição para restabelecer a ordem.
• Autoexecutoriedade: permite execução direta de medidas administrativas sem prévia ordem judicial quando a lei autoriza.
• Limites: deve observar legalidade, proporcionalidade, motivação e está sujeita ao controle judicial subsequente.
Veja como foi cobrado:
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