Flashcard FC694858
O que impõe o dever de legalidade na contratação pública?
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
O que impõe o dever de legalidade na contratação pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dever de legalidade obriga o administrador público a atuar apenas nos limites e condições previstos em lei.• Licitação: regra geral para contratação pública, salvo exceções legais.
• Dispensa: admite-se apenas por previsão legal (valor reduzido, emergência ou inviabilidade de competição), com justificativa e publicação.
• Nulidade e responsabilização: contratação sem amparo legal gera nulidade do contrato e responsabilização administrativa, civil e penal, incluindo improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686660
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em