Flashcard FC694865
Como se dá a criação de entidades da administração pública indireta?
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
Como se dá a criação de entidades da administração pública indireta?
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Resposta
A criação das entidades da administração pública indireta depende de lei específica.• Autarquias: são criadas diretamente por lei específica.
• Empresas públicas e sociedades mistas: exigem autorização legislativa e se constituem com registro dos atos.
• Lei complementar: delimita, quando necessário, as áreas de atuação dessas entidades.
Veja como foi cobrado:
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