Flashcard FC694875
Qual a natureza da responsabilidade civil do Estado e o que se exige para a ação de regresso contra o agente?
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
Qual a natureza da responsabilidade civil do Estado e o que se exige para a ação de regresso contra o agente?
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Resposta
A responsabilidade das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, e a ação de regresso contra o agente exige comprovação subjetiva de dolo ou culpa.• Responsabilidade estatal: objetiva, basta prova do dano e do nexo causal para a indenização ao particular lesado.
• Ação de regresso: subjetiva, exige prova de dolo ou culpa do agente para que o Estado possa reclamar contra ele.
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