Flashcard FC694876
Em que hipótese a conduta de agente público em legítima defesa não enseja responsabilização administrativa?
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
Em que hipótese a conduta de agente público em legítima defesa não enseja responsabilização administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não enseja responsabilização administrativa quando a ação for legítima defesa com estrita moderação de meios, porque essas excludentes afastam o dolo e a culpa.• Responsabilidade subjetiva: exige demonstração de dolo ou culpa para punição administrativa.
• Apuração disciplinar: deve investigar eventual excesso; somente comprovados dolo ou culpa haverá responsabilização administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686678
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em