Flashcard FC694877
Quais são os elementos da responsabilidade civil do Estado por omissão fiscalizatória?
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
Quais são os elementos da responsabilidade civil do Estado por omissão fiscalizatória?
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Resposta
São quatro elementos: o dever de agir, a omissão efetiva, o dano e o nexo de causalidade entre a inércia e o prejuízo.
• Dever de agir: existência da obrigação estatal de fiscalizar a atividade objeto da denúncia, em razão da atribuição legal do órgão responsável.
• Omissão efetiva: demora ou inércia no desempenho da atividade fiscalizatória que ocorreu de fato.
• Dano: prejuízo sofrido pelas vítimas em decorrência da atuação ou da inação do serviço público.
• Nexo causal: prova de que a demora ou a inércia possibilitou ou agravou os danos, vinculando a omissão ao prejuízo.
Veja como foi cobrado:
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