Flashcard FC694883
O que é autotutela administrativa e quais são suas modalidades e efeitos?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
O que é autotutela administrativa e quais são suas modalidades e efeitos?
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Resposta
Autotutela é a faculdade da Administração Pública de controlar e rever seus próprios atos.• Anulação: atos são desconstituídos quando eivados de ilegalidade, com efeitos normalmente ex tunc (retroativos).
• Revogação: atos são desconstituídos por conveniência e oportunidade, com efeitos em regra ex nunc (para o futuro).
• Limites: exercício condicionado ao respeito a direitos adquiridos, à motivação adequada e à segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686685
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