Flashcard FC694885
Qual é o controle realizado pelo Poder Judiciário que assegura a legalidade da atuação administrativa e permite a anulação de atos ilegais?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Qual é o controle realizado pelo Poder Judiciário que assegura a legalidade da atuação administrativa e permite a anulação de atos ilegais?
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Resposta
O controle jurisdicional é o exame da atividade administrativa pelo Poder Judiciário para garantir que a Administração atue conforme a lei e a Constituição.• Finalidade: garantir a conformidade com a lei e a Constituição e proteger direitos individuais e interesses coletivos.
• Mecanismo: decisões resultantes de demandas judiciais em que o juiz analisa a legalidade e legitimidade dos atos administrativos.
• Efeitos: declaração de nulidade ou anulação de atos ilegais, condenações, determinações de fazer ou não fazer e reparação de danos.
• Natureza: controle externo, imparcial e vinculado ao processo, com força de decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
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