Flashcard FC694890
Quem é competente para instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Quem é competente para instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica?
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Resposta
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é competente para instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica.• Competência institucional: a chefia institucional concentra a instauração e o julgamento do procedimento de responsabilização administrativa da empresa.
• Atuação: a autoridade pode agir de ofício ou mediante provocação.
• Garantias processuais: o contraditório e a ampla defesa devem ser observados durante o processo.
• Finalidade: busca uniformidade decisória e visibilidade institucional preservando os direitos de defesa da pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
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