Flashcard FC694891
Qual a sanção pelo descumprimento do acordo de leniência e quando começa a contagem do prazo?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Qual a sanção pelo descumprimento do acordo de leniência e quando começa a contagem do prazo?
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Resposta
O descumprimento do acordo de leniência impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo por três anos, contados a partir do conhecimento pela Administração Pública do descumprimento.
• Sanção: a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo por três anos.
• Início do prazo: começa a contar a partir do conhecimento pela Administração Pública do descumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686693
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