Flashcard FC694892
Quando os efeitos do acordo de leniência se estendem às pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Quando os efeitos do acordo de leniência se estendem às pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico?
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Resposta
Os efeitos do acordo de leniência se estendem às empresas do mesmo grupo econômico somente quando estas firmam o acordo em conjunto e cumprem as obrigações pactuadas.• Colaboração: colaboração efetiva com as investigações, fornecendo informações e provas relevantes.
• Cessação do ilícito: interrupção imediata das condutas ilegais pela signatária.
• Apresentação de provas: entrega de elementos que identifiquem outros responsáveis e elucidem os fatos.
• Reparação: reparação dos danos conforme o previsto no acordo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686694
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