Flashcard FC694893
Qual é o alcance do controle legislativo direto sobre atos normativos do Executivo?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Qual é o alcance do controle legislativo direto sobre atos normativos do Executivo?
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Resposta
O parlamento pode, por resolução, sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
• Controle legislativo: sustação de atos executivos que ultrapassem a função de detalhar e viabilizar a lei, interrompendo sua eficácia e preservando a supremacia da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686695
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