Flashcard FC694898
Qual o limite da responsabilidade dos herdeiros pela reparação do dano decorrente de ato de improbidade do autor falecido?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual o limite da responsabilidade dos herdeiros pela reparação do dano decorrente de ato de improbidade do autor falecido?
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Resposta
Os herdeiros ou sucessores respondem pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio que lhes foi transferido.Isso significa que os bens herdados podem ser usados para indenizar o erário, sem obrigação dos herdeiros de cobrir eventual diferença com seu patrimônio pessoal.
Veja como foi cobrado:
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