Flashcard FC694899
Qual é a finalidade central do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual é a finalidade central do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa?
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Resposta
A finalidade central é proteger a probidade na organização e no exercício das funções públicas e assegurar a integridade do patrimônio público e social por meio de responsabilização administrativa e judicial.
• Probidade: tutela de valores como honestidade, legalidade e impessoalidade na administração pública.
• Patrimônio público: preservação e reparação de danos ao patrimônio público e social.
• Mecanismos: estruturação de medidas processuais e sancionatórias para responsabilizar e desestimular práticas lesivas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686701
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