Flashcard FC694900
O que deve fazer a autoridade que tomar conhecimento de indícios de ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O que deve fazer a autoridade que tomar conhecimento de indícios de ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Deve representar ao Ministério Público competente, comunicando formalmente os indícios para apuração, sem necessidade de prova cabal.• Atuação do MP: avaliar, instruir e, quando cabível, instaurar investigação ou propor ação de improbidade visando à proteção do interesse público e ao ressarcimento do dano.
Veja como foi cobrado:
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