Quando um erro interpretativo afasta a configuração de improbidade administrativa?

Resposta

O erro interpretativo razoável, fundado em divergência de interpretação e em entendimento jurisprudencial plausível, demonstra ausência de dolo e afasta a responsabilização por improbidade administrativa.

Somente a prova de comportamento intencional e desonesto permite a aplicação das sanções previstas na lei.