Flashcard FC694902
Quais são os elementos exigidos para caracterizar ato de improbidade por violação dos princípios da administração pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quais são os elementos exigidos para caracterizar ato de improbidade por violação dos princípios da administração pública?
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Resposta
Caracteriza-se pela presença de dolo e de lesividade relevante, não sendo necessária a comprovação de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.• Dolo: vontade livre e consciente de atingir resultado ilícito, afastando responsabilização por mera falha ou imperícia.
• Lesividade relevante: ofensa aos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Prova de dano: a sanção pode ocorrer independentemente da demonstração de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito.
Veja como foi cobrado:
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