Flashcard FC694903
A nomeação ou indicação política por detentores de mandato eletivo constitui ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A nomeação ou indicação política por detentores de mandato eletivo constitui ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Não constitui improbidade, salvo se houver comprovado dolo com finalidade ilícita.• Dolo ilícito: a nomeação configura improbidade somente quando houver intenção deliberada de obter vantagem indevida ou de causar dano à administração pública.
• Ônus da prova: cabe a quem alega a improbidade demonstrar o dolo com finalidade ilícita.
• Afinidade política: nomeações por confiança ou afinidade política não são puníveis por si sós, na ausência de fim ilícito.
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