Flashcard FC694904
O que configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pela utilização de bens públicos?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O que configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pela utilização de bens públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Configura-se quando bens públicos são empregados indevidamente em obras ou serviços privados, provocando prejuízo ao patrimônio público.• Exemplo: Emprego de veículos, máquinas, equipamentos ou outros bens à disposição da Administração para fins particulares, reduzindo o patrimônio estatal e gerando dano.
• Culpabilidade: A responsabilidade pode ocorrer por ato doloso ou culposo.
• Sanções: Obrigação de reparar o dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, entre outras sanções previstas na lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686706
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em