Flashcard FC694905
O que caracteriza ato de improbidade administrativa por violação da imparcialidade e da legalidade em licitação?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O que caracteriza ato de improbidade administrativa por violação da imparcialidade e da legalidade em licitação?
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Resposta
Configura ato de improbidade administrativa a conduta que favorece, sem motivação legal, empresa de familiar em procedimento licitatório por violar os deveres de imparcialidade e legalidade e frustrar o caráter concorrencial, exigindo-se dolo do agente.• Dolo: É exigido o elemento doloso para a tipificação do ato de improbidade administrativa.
• Prova de dano: Não é necessária a comprovação de enriquecimento ilícito ou de prejuízo patrimonial para o reconhecimento do ato.
• Sanções: Pode implicar responsabilidade e penalidades como multa e proibição de contratar com o poder público.
Veja como foi cobrado:
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