Flashcard FC694906
O que caracteriza ato de improbidade por enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O que caracteriza ato de improbidade por enriquecimento ilícito?
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Resposta
Ato de improbidade por enriquecimento ilícito ocorre quando o agente público percebe vantagem econômica, direta ou indireta, vinculada à sua atuação no cargo com a finalidade de obter benefício patrimonial.• Vantagem econômica: existência de benefício patrimonial direto ou indireto para o agente ou terceiro associado à atuação do agente público.
• Nexo funcional: relação entre a vantagem e as atribuições ou atuação do agente no âmbito da função pública.
• Finalidade patrimonial: intenção de obter benefício econômico em prejuízo do patrimônio público ou de terceiros.
Veja como foi cobrado:
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