Flashcard FC694908
Como se evita a dupla indenização ao fixar o ressarcimento por lesão ao patrimônio público?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Como se evita a dupla indenização ao fixar o ressarcimento por lesão ao patrimônio público?
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Resposta
O ressarcimento deve ser abatido dos valores já efetivamente reembolsados em outras instâncias quando se referirem aos mesmos fatos.• Valores deduzidos: somente pagamentos ou ressarcimentos efetivamente comprovados em instâncias criminal, civil ou administrativa relacionados aos mesmos fatos.
• Decisões não executadas: não integram a dedução enquanto não houver pagamento efetivo.
• Ônus da prova: cabe ao demandado comprovar documentalmente os valores recebidos para abatimento.
• Finalidade: evitar enriquecimento sem causa e reparar apenas o dano remanescente ao erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686710
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