Flashcard FC694909
Quais são as sanções civis aplicáveis ao agente que pratica ato de improbidade contra os princípios da administração pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quais são as sanções civis aplicáveis ao agente que pratica ato de improbidade contra os princípios da administração pública?
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Resposta
As sanções civis aplicáveis são a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos.
• Multa civil: o agente pode ser condenado ao pagamento de até 24 vezes o valor da remuneração que percebia.
• Proibição de contratar: vedação de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, inclusive por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo máximo de 4 anos, proporcional à gravidade do ato.
Veja como foi cobrado:
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