Flashcard FC694910
Qual é a consequência obrigatória quando há dano efetivo e comprovado ao erário por ato de improbidade?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual é a consequência obrigatória quando há dano efetivo e comprovado ao erário por ato de improbidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O responsável deve recompor integralmente o patrimônio público.
• Ressarcimento integral: o dever de recompor o patrimônio público é obrigatório quando houver dano efetivo e comprovado ao erário, não dependendo de escolha do julgador e sendo condição para a responsabilização por improbidade administrativa.
• Cumulatividade: o ressarcimento não exclui outras sanções, podendo ser imposto juntamente com multa civil, perda de bens, perda de função pública e suspensão de direitos políticos.
• Medidas cautelares: o pedido de ressarcimento é formulado na ação por improbidade e pode ser assegurado por indisponibilidade de bens para garantir a efetividade da reparação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686712
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em