Flashcard FC694911
Quem é competente para aplicar as sanções da Lei de Improbidade Administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quem é competente para aplicar as sanções da Lei de Improbidade Administrativa?
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Resposta
A aplicação das sanções é privativa do Poder Judiciário, só podendo ser imposta por decisão judicial.• Suspensão dos direitos políticos: penalidade que suspende os direitos políticos do condenado.
• Perda da função pública: retirada do cargo ou função pública do agente sancionado.
• Ressarcimento ao erário: obrigação de reparar o prejuízo ao patrimônio público.
• Indisponibilidade de bens: medida que pode ser decretada cautelarmente pelo juiz quando presentes os requisitos legais.
• Multa civil: sanção pecuniária imposta por sentença judicial.
• Proibição de contratar: impede contratar com o poder público enquanto durar a sanção.
Veja como foi cobrado:
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