O que é o ressarcimento integral do dano na Lei de Improbidade Administrativa?

Resposta

Ressarcimento integral do dano é a obrigação de recompor o patrimônio público lesado pela prática de ato de improbidade.

Tem caráter essencialmente reparatório e civil, podendo ser exigido independentemente e, em regra, ser cumulável com outras sanções, visando a restituição integral dos valores com os acréscimos legais necessários.