Flashcard FC694913
Qual é o recurso cabível contra decisão interlocutória que indefere pedido de indisponibilidade de bens em ação por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual é o recurso cabível contra decisão interlocutória que indefere pedido de indisponibilidade de bens em ação por improbidade administrativa?
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Resposta
O recurso cabível é o agravo de instrumento.• Interlocutória: A decisão que indefere a indisponibilidade é interlocutória por tratar de questão incidental que afeta direitos patrimoniais das partes.
• Fundamento: Admite agravo de instrumento nos termos da lei específica e do Código de Processo Civil para permitir reexame imediato pelo tribunal.
• Finalidade: O agravo possibilita análise urgente da preservação de bens, evitando prejuízo irreparável durante a tramitação da ação principal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686715
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