Flashcard FC694914
Qual a consequência de uma decisão parcial de mérito que condena por tipificação diversa da petição inicial?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual a consequência de uma decisão parcial de mérito que condena por tipificação diversa da petição inicial?
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Resposta
Essa decisão é nula por violar o devido processo legal, pois a alteração da tipificação impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.• Princípio da congruência: o juiz não pode, na decisão parcial, atribuir ao réu conduta diversa da alegada na peça inaugural, sob pena de nulidade do ato processual.
Veja como foi cobrado:
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