Flashcard FC694915
Qual recurso cabe contra decisão interlocutória que rejeita preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia na ação por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual recurso cabe contra decisão interlocutória que rejeita preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia na ação por improbidade administrativa?
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Resposta
O recurso cabível é o agravo de instrumento.• Agravo de instrumento: previsão do art. 17, §9-A da Lei nº 8.429/1992 autoriza sua interposição contra decisões que rejeitam preliminares suscitadas na contestação, permitindo a impugnação imediata de decisões interlocutórias que influenciam a continuidade do processo.
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