Flashcard FC694916
O que caracteriza o ato de enriquecimento ilícito na improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O que caracteriza o ato de enriquecimento ilícito na improbidade administrativa?
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Resposta
O enriquecimento ilícito é caracterizado pela obtenção dolosa de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, função ou atividade pública.• Dolo: vontade consciente de obter a vantagem patrimonial indevida.
• Vantagem patrimonial: qualquer benefício econômico indevido obtido em razão do exercício de função pública.
• Nexo causal: vínculo entre a conduta do agente e o benefício recebido para si ou para outrem.
• Prova exigida: demonstração da conduta intencional e do proveito econômico indevido.
• Sanções: perda de bens, ressarcimento e suspensão dos direitos políticos quando comprovado o ato de improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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