Flashcard FC694917
O que é exigido para configurar o ato de improbidade que causa lesão ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O que é exigido para configurar o ato de improbidade que causa lesão ao erário?
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Resposta
Exige-se prova concreta da perda patrimonial efetiva e do dolo do agente.
• Perda patrimonial: Demonstração do dano efetivo ao erário e de seu valor para fins de ressarcimento e sanções.
• Dolo e autoria: Comprovação da intenção e da responsabilidade do agente pela conduta que causou o prejuízo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686719
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