Flashcard FC694918
Qual critério deve nortear a aplicação de sanções à pessoa jurídica na lei de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual critério deve nortear a aplicação de sanções à pessoa jurídica na lei de improbidade administrativa?
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Resposta
As sanções à pessoa jurídica devem considerar os efeitos econômicos e sociais, visando à manutenção de suas atividades.• Efeitos econômicos e sociais: devem ser considerados para preservar a manutenção das atividades empresariais.
• Proporcionalidade: a aplicação das penalidades deve observar esse princípio e o interesse público, evitando punições que levem ao fechamento da empresa.
• Modulação judicial: o juiz avaliará a gravidade da conduta e o impacto socioeconômico para ajustar a sanção.
Veja como foi cobrado:
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