Flashcard FC694919
Que ilícito administrativo se configura quando um servidor usa seu cargo para vender dados públicos sigilosos e causa prejuízo ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Que ilícito administrativo se configura quando um servidor usa seu cargo para vender dados públicos sigilosos e causa prejuízo ao erário?
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Resposta
Configura improbidade administrativa que atinge o patrimônio e a moralidade administrativa, caracterizando atos que causam prejuízo ao erário e violam deveres de probidade e confidencialidade.• Perda da função pública: perda do cargo do agente em decorrência do ato de improbidade administrativa.
• Suspensão dos direitos políticos: suspensão temporária dos direitos políticos do agente.
• Multa: imposição de sanção pecuniária ao agente.
• Vedação de contratar: proibição de celebrar contratos com a administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686721
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