Flashcard FC694921
Quando a pessoa jurídica fica isenta das sanções da Lei de Improbidade por um mesmo fato?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quando a pessoa jurídica fica isenta das sanções da Lei de Improbidade por um mesmo fato?
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Resposta
A pessoa jurídica não sofrerá as sanções da Lei de Improbidade Administrativa quando o mesmo fato for sancionado na esfera da Lei Anticorrupção.
Trata-se de prevenção à dupla sanção, garantindo distinção de responsabilização entre regimes legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686723
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