Flashcard FC694923
Quais direitos tem o administrado quanto ao acesso ao processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Quais direitos tem o administrado quanto ao acesso ao processo administrativo?
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Resposta
O administrado tem direito de ter ciência da tramitação, ver os autos, obter cópias dos documentos e conhecer as decisões, com acesso que pode ser limitado por sigilo legal ou proteção de terceiros.• Ciência da tramitação: direito de ser informado sobre o andamento dos processos em que seja interessado.
• Vista dos autos: direito de examinar diretamente os autos do processo.
• Cópias de documentos: direito de obter reproduções dos documentos constantes dos autos.
• Conhecimento das decisões: direito de tomar ciência das decisões proferidas no processo.
• Limitações do acesso: o acesso pode ser relativizado por previsão legal de sigilo ou para proteger direitos de terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686725
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