Flashcard FC694924
Quais são os direitos do administrado frente à ausência de resposta administrativa em prazo razoável?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Quais são os direitos do administrado frente à ausência de resposta administrativa em prazo razoável?
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Resposta
O administrado tem direito à resposta em prazo razoável e à exigibilidade de decisão administrativa, podendo exigir manifestação e utilizar os meios previstos para obter a decisão.• Prazo para decidir: decisão em 30 dias após a conclusão da instrução, prorrogável por igual período se motivada.
• Obrigatoriedade de decisão: dever da Administração de proferir decisão explícita sobre pedidos de sua competência.
• Meios administrativos: possibilidade de o administrado exigir manifestação e recorrer aos meios legais para obter a decisão.
Veja como foi cobrado:
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