Flashcard FC694925
Quando os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União ficam sujeitos às regras do processo administrativo federal?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Quando os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União ficam sujeitos às regras do processo administrativo federal?
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Resposta
Ficam sujeitos quando atuam no exercício de função administrativa.
• Devido processo: observância das etapas e garantias do procedimento administrativo.
• Contraditório: possibilidade de manifestação sobre provas e alegações apresentadas.
• Ampla defesa: direito de utilizar todos os meios legais para defender-se.
• Motivação: exigência de fundamentação dos atos administrativos.
• Publicidade: princípio de transparência e acessibilidade dos atos e decisões.
Veja como foi cobrado:
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