Flashcard FC694926
A assistência por advogado no processo administrativo é facultativa ou obrigatória?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A assistência por advogado no processo administrativo é facultativa ou obrigatória?
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Resposta
A assistência por advogado no processo administrativo é, em regra, facultativa, cabendo ao administrado optar por ser assistido ou atuar pessoalmente.
• Assistência facultativa: permite ao advogado acompanhar atos, elaborar peças e interpor recursos sem prejuízo do exercício direto dos direitos pelo interessado.
• Representação obrigatória: quando a lei exigir representação legal, somente o representante exigido pode praticar atos processuais.
Veja como foi cobrado:
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